STF CJ 3000 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JULGA-SE COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA, ONDE AS VITIMAS DA FRAUDE SE
INTEIRARAM DA AUSÊNCIA DE PROVISAO DE FUNDOS.
Ementa
JULGA-SE COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA, ONDE AS VITIMAS DA FRAUDE SE
INTEIRARAM DA AUSÊNCIA DE PROVISAO DE FUNDOS.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da Comarca de União de Vitória. Unânime a decisão.
Data do Julgamento
:
17/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01147 EMENT VOL-00650-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PÔRTO UNIÃO, SANTA CATARINA
SUSDO. : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARANÁ
INTERESSADO: ROGÉRIO ANTÔNIO TAUILLE
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