STF CJ 3010 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O CRIME FOI PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA
MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO.
Ementa
O CRIME FOI PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA
MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO.Decisão
Julgada competente a Justiça Militar nos têrmos do voto do relator, sem discrepância.
Data do Julgamento
:
14/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02964 EMENT VOL-00635-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA GUANABARA
SUSDO. : CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA
1ª AUDITORIA DA 1ª REGIÃO MILITAR
INTERESSADO. : EXPEDITO GERALDO
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