STF CJ 3021 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIME COMETIDO POR MILITAR
CONTRA MILITAR, NO INTERIOR DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS,
DURANTE A INSTRUÇÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIME COMETIDO POR MILITAR
CONTRA MILITAR, NO INTERIOR DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS,
DURANTE A INSTRUÇÃO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Consêlho Especial da Justiça Miltar do Estado de Minas Gerais, Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02859 EMENT VOL-00634-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE.: CONSÊLHO ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
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