STF CJ 3038 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA COMUM. DIPLOMA JA EXPEDIDO.
CONTROVERSIA SOBRE MANDATO, POR MOTIVO POSTERIOR A EXPEDIÇÃO DO
DIPLOMA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
(CJ 3.044, 1965).
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA COMUM. DIPLOMA JA EXPEDIDO.
CONTROVERSIA SOBRE MANDATO, POR MOTIVO POSTERIOR A EXPEDIÇÃO DO
DIPLOMA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
(CJ 3.044, 1965).Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03036 EMENT VOL-00636-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
SUSCITADO: TRIBUNAL DE ALÇADA
INTERESSADO: ARMANDO ROSSI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/03/00, (SVF).
Alteração: 03/11/2014, OJR.
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