STF CJ 3043 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL EXAURE-SE COM A DIPLOMAÇÃO DO
ELEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DANDO PELA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL EXAURE-SE COM A DIPLOMAÇÃO DO
ELEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DANDO PELA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03586 EMENT VOL-00641-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
SUSDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA (3ª CÂMARA)
INTERESSADO: BENEDITO BITENCOURT DE ANDRADE
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