STF CJ 3053 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EXAURE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL COM A DIPLOMAÇAO DOS
CANDIDATOS ELEITOS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENTE DA JUSTIÇA COMUM
SUSCITADA.
Ementa
EXAURE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL COM A DIPLOMAÇAO DOS
CANDIDATOS ELEITOS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENTE DA JUSTIÇA COMUM
SUSCITADA.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal de Alçada de São Paulo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01534 EMENT VOL-00654-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL NACIONAL ELEITORAL
SUSDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
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