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Jurisprudência


STF CJ 3059 / MA - MARANHÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
- A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. (Súmula nº 250).
Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luiz. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 03/03/1966
Data da Publicação : DJ 28-04-1966 PP-01344 EMENT VOL-00652-01 PP-00018
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : SUSCTE. : JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIZ, MARANHÃO SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ICATÚ, ESTADO DO MARANHÃO
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