STF CJ 3072 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONFLITOS
TRABALHISTAS PERTENCE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME O DECIDIDO POR
ESSA CORTE QUANDO DEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO -PARAGRAFO
ÚNICO, ART. 2 DA LEI 1.890, DE 1953.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONFLITOS
TRABALHISTAS PERTENCE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME O DECIDIDO POR
ESSA CORTE QUANDO DEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO -PARAGRAFO
ÚNICO, ART. 2 DA LEI 1.890, DE 1953.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Junta de Conciliação e julgamento de São Bernardo do Campo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03036 EMENT VOL-00636-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE APIAI, SÃO PAULO
SUSCITADA: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
INTERESSADO: SILVIO FERREIRA LEITE
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