STF CJ 3075 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O
JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO PREVISTA NA LEI 1890/53.
Ementa
CONFLITO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O
JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO PREVISTA NA LEI 1890/53.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02859 EMENT VOL-00634-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
SUSDA.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITÓRIA
INTERESSADO.: JOAQUIM FERRAZ DE CARVALHO
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