STF CJ 3084 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO. RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO. RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE. : JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAEMENTO DE VITÓRIA
SUSDO. : JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA
INTDO. : PROTZIO TELES CARDOSO
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