STF CJ 3089 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PRATICA DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS, POR CIVIL, CONTRA MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
PRATICA DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS, POR CIVIL, CONTRA MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00256 EMENT VOL-00643-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NITEROI
INTERESSADO: ANTONIO ALVES GODINHO
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