STF CJ 3098 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM. COM A
DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS CESSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1 VARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM. COM A
DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS CESSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1 VARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS.Decisão
Receberam os embargos para declarar que é competente o Juízo da Vara Municipal de São Paulo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02961 EMENT VOL-00635-02 PP-00010 RTJ VOL-00033-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : MARINO PEDRO NICOLETTI
ADV. : LUIZ ROBERTO CARVALHO
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