STF CJ 3098 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MANDATO LEGISLATIVO. PERDA DE MANDATO.
JUSTIÇA ELEITORAL. DIPLOMADO O CANDIDATO CESSA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MANDATO LEGISLATIVO. PERDA DE MANDATO.
JUSTIÇA ELEITORAL. DIPLOMADO O CANDIDATO CESSA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Osasco. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02862 EMENT VOL-00634-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: MARINO PEDRO NICELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE OSASCO
SUSDOS.: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE OSASCO
DE JUÍZO DA 5ª ZONA ELEITORAM DA COMARCA DE SÃO PAULO
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