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Jurisprudência


STF CJ 3099 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. E COMPETÊNCIA PARA CONHECER DELA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 17/02/1966
Data da Publicação : DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00041
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO SUSDO.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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