STF CJ 3099 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. E COMPETÊNCIA PARA CONHECER
DELA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. E COMPETÊNCIA PARA CONHECER
DELA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, RIO
DE JANEIRO
SUSDO.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
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