STF CJ 3109 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
OBSERVOU-SE O ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965 ART. 8.
Ementa
OBSERVOU-SE O ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965 ART. 8.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a primeira auditoria da 3ª região militar. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01148 EMENT VOL-00650-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE PÔRTO ALEGRE
SUSDO. : PRIMEIRA AUTIDORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR
INTERESSADOS: ARAKEN VAZ GALVÃO E OUTROS
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