STF CJ 3119 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE DESCAMINHO DE MERCADORIA EM
DETRIMENTO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE DESCAMINHO DE MERCADORIA EM
DETRIMENTO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
JULGOU-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE. : RAUL GONÇALVES MEDRONHA E OUTROS
ADV. : TELMO CANDIOTA DA ROSA
SUSDO. : SEGUNDA AUDITORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR EM BAGÉ - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAGÉ
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