STF CJ 3136 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO DE
MENSALISTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 DA LEI 1.890
DE 1953.
Ementa
A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO DE
MENSALISTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 DA LEI 1.890
DE 1953.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Quinta Junta de conciliação e julgamento de Recife. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00382 EMENT VOL-00681-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA COMARCA DE RECIFE.
SUSCITADA: QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE.
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