STF CJ 3144 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
FORO DA AÇÃO (C.PR.PEN., ART.69, I E II; ARTS. 70 E 72). O QUE FIXA
PRIMORDIALMENTE A COMPETÊNCIA NO CRIME E O LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL,
VINCULADO A ATUAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.
Ementa
FORO DA AÇÃO (C.PR.PEN., ART.69, I E II; ARTS. 70 E 72). O QUE FIXA
PRIMORDIALMENTE A COMPETÊNCIA NO CRIME E O LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL,
VINCULADO A ATUAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o juízo de direito da comarca de Salvador, Bahia. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04425 EMENT VOL-00678-01 PP-00192 RTJ VOL-00039-03 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
SUSTE.: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DA GUANABARA
SUSDOS.: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA GUANABARA E JUÍZO DA
COMARCA DE SALVADOR - BAHIA
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