STF CJ 3157 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DELITO PREVISTO PELA LEI DE IMPRENSA, N 2.083 DE 12.11.53, ESTA
SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO MILITAR. CONFLITO
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE
COMPETENTE A JUÍZO DE DIREITO DA CÂMARA DE LIVRAMENTO, RIO GRANDE DO
SUL.
Ementa
DELITO PREVISTO PELA LEI DE IMPRENSA, N 2.083 DE 12.11.53, ESTA
SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO MILITAR. CONFLITO
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE
COMPETENTE A JUÍZO DE DIREITO DA CÂMARA DE LIVRAMENTO, RIO GRANDE DO
SUL.Decisão
Procedente o conflito e competente a Justiça Comum, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - BAGÉ
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE LIVRAMENTO
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