STF CJ 3162 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS
RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA AS EMPRESAS PUBLICAS. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS
RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA AS EMPRESAS PUBLICAS. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Julgado procedente o conflito, competente a Justiça do Estado da Guanabara nos Têrmos do Voto do Relator à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : 14ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA GUANABARA
SUSDO. : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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