STF CJ 3163 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMENTA: MENOR.
POSSE E GUARDA, ESTIPULADA EM DESQUITE AMIGÁVEL NA GUANABARA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1a. VARA DE FAMÍLIA DE GUANABARA, PARA
DECIDIR SOBRE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, QUE SE ENCONTRA
NO RECIFE.
Ementa
MENOR.
POSSE E GUARDA, ESTIPULADA EM DESQUITE AMIGÁVEL NA GUANABARA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1a. VARA DE FAMÍLIA DE GUANABARA, PARA
DECIDIR SOBRE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, QUE SE ENCONTRA
NO RECIFE.Decisão
Pela competência do Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Guanabara, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01428 EMENT VOL-00691-01 PP-00018 RTJ VOL-00041-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE.: DJALMA CAVALCANTI NUNES.
SUSDOS.: JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DE FAMÍLIA DA GUANABARA E JUIZ
DE DIREITO DA 13a. VARA DE MENORES DO RECIFE.
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