STF CJ 3168 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. ATO DE SABOTAGEM SEM MOVEL POLÍTICO. JUSTIÇA COMUM.
Ementa
COMPETÊNCIA. ATO DE SABOTAGEM SEM MOVEL POLÍTICO. JUSTIÇA COMUM.Decisão
Competente a justiça comum, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04435 EMENT VOL-00678-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
SUSTE.: SEGUNDA AUDITORIA DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE QUATÁ- SÃO PAULO
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