STF CJ 3175 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DELITO DE EXTORSAO - JULGA-SE PROCEDENTE O CONFLITO PARA SER
DIRIMIDO PELA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
DELITO DE EXTORSAO - JULGA-SE PROCEDENTE O CONFLITO PARA SER
DIRIMIDO PELA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Conhecido, dada a competência da justiça comum, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01429 EMENT VOL-00691-01 PP-00024 RTJ VOL-00041-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ AUDITOR DA 4ª REGIÃO MILITAR - MINAS GERAIS
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MURIAÉ
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