STF CJ 3178 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A JUSTIÇA COMUM (CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR, ANTERIOR AO DEC. LEI N. 2 DE 14. 1. 1966).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A JUSTIÇA COMUM (CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR, ANTERIOR AO DEC. LEI N. 2 DE 14. 1. 1966).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Procedente o conflito, competente a Justiça Comum.
Data do Julgamento
:
31/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03997 EMENT VOL-00674-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE. : 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA - GUANABARA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL - GUANABARA
Mostrar discussão