STF CJ 3179 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
"CRIMES DE ECONOMIA POPULAR. E COMPETENTE PARA JULGA-LOS A JUSTIÇA
COMUM SE COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO DEC.LEI N. 2/1966, CONFORME
JA DECIDIU REITERADAMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL."
Ementa
"CRIMES DE ECONOMIA POPULAR. E COMPETENTE PARA JULGA-LOS A JUSTIÇA
COMUM SE COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO DEC.LEI N. 2/1966, CONFORME
JA DECIDIU REITERADAMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL."Decisão
Procedente, competente a justiça comum.
Data do Julgamento
:
31/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00488 EMENT VOL-00682-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : PRIMEIRA AUDITORIA DA AERONÁUTICA- GUANABARA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA CRIMINAL - GB.
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