STF CJ 3184 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO SE APLICA O DEC-LEI N 2, DE 14.1.1966 A
FATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA. PROCEDENTE O CONFLITO PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO SE APLICA O DEC-LEI N 2, DE 14.1.1966 A
FATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA. PROCEDENTE O CONFLITO PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Procedente o conflito, competente a Justiça Criminal da Guanabara, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
SUSTE. : SEGUNDA AUDITORIA DA AERONÁUTICA - GUANABARA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL - GUANABARA
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