STF CJ 3200 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CONST. FED. ART. 123), NÃO
MODIFICADA PELO ATO INSTITUCIONAL N 2.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CONST. FED. ART. 123), NÃO
MODIFICADA PELO ATO INSTITUCIONAL N 2.Decisão
Competente a justiça trabalhista à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA GUANABARA
SUSDO.: 13ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/07/2014, FSB.
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