STF CJ 3202 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NELE, NÃO CABE DIZER SE HÁ CRIME, OU NÃO, MAS APENAS INDICAR O JUIZ
COMPETENTE PARA DECIDIR A RESPEITO.
A EXISTIR CRIME, ELE ATENTARIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO
MILITAR, POIS O PRÓPRIO PROMOTOR SUSCITANTE DECLARA QUE OS
DOCUMENTOS FALSOS TINHAM A FINALIDADE DE ISENTAR RAPAZES DO SERVIÇO
MILITAR (FL. 253). JULGA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NELE, NÃO CABE DIZER SE HÁ CRIME, OU NÃO, MAS APENAS INDICAR O JUIZ
COMPETENTE PARA DECIDIR A RESPEITO.
A EXISTIR CRIME, ELE ATENTARIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO
MILITAR, POIS O PRÓPRIO PROMOTOR SUSCITANTE DECLARA QUE OS
DOCUMENTOS FALSOS TINHAM A FINALIDADE DE ISENTAR RAPAZES DO SERVIÇO
MILITAR (FL. 253). JULGA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA MILITARDecisão
Conhecido e conflito e dado como competente à Justiça Militar à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04435 EMENT VOL-00678-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE.: PROMOTOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
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