STF CJ 3209 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SOFREU MODIFICAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DO ATO INSTITUCIONAL N 2 CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SOFREU MODIFICAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DO ATO INSTITUCIONAL N 2 CONFLITO PROCEDENTE.Decisão
Procedente o conflito e competente a Justiça do Trabalho à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00933 EMENT VOL-00686-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE PÔRTO ALEGRE
SUSDO. : SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO = PÔRTO ALEGRE
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