STF CJ 3213 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL (3A. VARA DA
FAZENDA) E NÃO A ELEITORAL PARA CONHECER E JULGAR M.S. CONTRA A
REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA UNIÃO NOS 6 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL (3A. VARA DA
FAZENDA) E NÃO A ELEITORAL PARA CONHECER E JULGAR M.S. CONTRA A
REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA UNIÃO NOS 6 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente a Vara Federal. Decisão unânime. 2ª T., em 3-10-67.
Data do Julgamento
:
03/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03696 EMENT VOL-00709-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DA GUANABARA
SUSDOS. : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA GUANABARA E JUÍZO DE DIREITO DA 10ª ZONA ELEITORAL DA GUANABARA
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