STF CJ 3216 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
INFRAÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DE CONFORMIDADE COM AS
REITERADAS DECISÕES DO STF, COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E
JULGAMENTO DE INFRAÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR ANTERIOR A
VIGENCIA DO ART. 3., DO DL N. 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966.
Ementa
INFRAÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DE CONFORMIDADE COM AS
REITERADAS DECISÕES DO STF, COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E
JULGAMENTO DE INFRAÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR ANTERIOR A
VIGENCIA DO ART. 3., DO DL N. 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966.Decisão
Competente a justiça comum, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00489 EMENT VOL-00682-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE. : SEGUNDA AUDITORIA DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR SÃO PAULO
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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