STF CJ 3220 / GO - GOIÁS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
APURADA A INEXISTÊNCIA DE CRIME COMUM E DETERMINADO O CONSEQUENTE
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NÃO HÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO A SER
APRECIADO.
Ementa
APURADA A INEXISTÊNCIA DE CRIME COMUM E DETERMINADO O CONSEQUENTE
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NÃO HÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO A SER
APRECIADO.Decisão
Não conheceram do conflito, remetendo-se os autos ao Juiz Suscitado para fins de direito. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01621 EMENT VOL-00693-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITORIA DA 4ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JARAGUÁ - GOIÁS