STF CJ 3223 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO DL.
N. 2. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO DL.
N. 2. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Procedente o conflito e competente à Justiça Comum.
Data do Julgamento
:
31/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE. : CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA
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