STF CJ 3242 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA
DIRIMI-LO.
Ementa
CONFLITO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA
DIRIMI-LO.Decisão
Competente a Justiça Comum, a unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00933 EMENT VOL-00686-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSTE. : SEGUNDA AUDITORIA DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL SÃO PAULO
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