STF CJ 3254 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO CONHECIDO. JULGA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
RESOLVE-LO.
Ementa
CONFLITO CONHECIDO. JULGA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
RESOLVE-LO.Decisão
Competente a Justiça do Trabalho à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00933 EMENT VOL-00686-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA GUANABARA
SUSDO. : 2ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 10/07/2014, MCN.