STF CJ 3258 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA
DO DEC. LEI N. 2, DE 14.1.66.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
COMUM.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA
DO DEC. LEI N. 2, DE 14.1.66.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
COMUM.Decisão
Competente a Justiça comum, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04190 EMENT VOL-00676-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
SUSTE. : PRIMEIRA AUDITORIA DA TERCEIRA REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMAQUÃ
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