STF CJ 3269 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A GARANTIA DO ART. 141, PARAGRAFO 27, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946,
ABRANGE, EM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SÓ O FATO PUNIVEL, COMO AINDA O
RESPECTIVO PROCESSO.
A JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
INFRAÇÕES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMETIDAS ANTES DE ENTRAR EM
VIGOR O DL. 2, DE 11/2/66.
Ementa
A GARANTIA DO ART. 141, PARAGRAFO 27, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946,
ABRANGE, EM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SÓ O FATO PUNIVEL, COMO AINDA O
RESPECTIVO PROCESSO.
A JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
INFRAÇÕES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMETIDAS ANTES DE ENTRAR EM
VIGOR O DL. 2, DE 11/2/66.Decisão
Em decisão unânime conheceram do conflito e deram pela competência da justiça comum.
Data do Julgamento
:
14/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00798 EMENT VOL-00685-01 PP-00029 RTJ VOL-00041-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
SUSTE.: 2ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL
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