STF CJ 3303 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PATENTES DE INVENÇÃO - Nas causas fundadas em concorrência desleal,
é competente o fôro da União, já citada, aliás, para que o Departamento
Nacional de Propriedade Industrial não registre patente que se alega usurpada
ao titular.
Ementa
PATENTES DE INVENÇÃO - Nas causas fundadas em concorrência desleal,
é competente o fôro da União, já citada, aliás, para que o Departamento
Nacional de Propriedade Industrial não registre patente que se alega usurpada
ao titular.Decisão
Competente o juiz da fazenda à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00577 EMENT VOL-00683-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSCITANTE.: JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL - SÃO PAULO
SUSCITADO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
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