STF CJ 3304 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. MUITO EMBORA O CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR SEJA
ANTERIOR AO DECRETO-LEI Nº 2 DE 1966, A COMPETÊNCIA, NO CASO, SERIA
DA JUSTIÇA MILITAR. MAS CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
COMPETÊNCIA. MUITO EMBORA O CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR SEJA
ANTERIOR AO DECRETO-LEI Nº 2 DE 1966, A COMPETÊNCIA, NO CASO, SERIA
DA JUSTIÇA MILITAR. MAS CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
CONHECERAM DO CONFLITO E DERAM PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01726 EMENT VOL-00694-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSTE. : SEGUNDA AUDITORIA DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL
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