STF CJ 3340 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 2, DE 14.1.66. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
DA LEI PENAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 2, DE 14.1.66. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
DA LEI PENAL.Decisão
Procedente. Competente a Justiça Comum à unanidade.
Data do Julgamento
:
21/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00183 EMENT VOL-00679-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE. : SEGUNDA AUDITORIA DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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