STF CJ 3376 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRIVILEGIO DE FORO. MINISTRO DE
ESTADO.
Ementa
CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRIVILEGIO DE FORO. MINISTRO DE
ESTADO.Decisão
JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO, NOS TÊRMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, A QUE MANDRAM DAR VISTA PARA FINS DE DIREITO.
Data do Julgamento
:
09/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01726 EMENT VOL-00694-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
SUSTE. : 3ª AUDITORIA DA 1ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA GUANABARA
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