STF CJ 3407 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Competência da justiça comum para o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular, quando praticados em data anterior à da vigência do Decreto - lei nº 2, de 14.1.66.
Ementa
- Competência da justiça comum para o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular, quando praticados em data anterior à da vigência do Decreto - lei nº 2, de 14.1.66.Decisão
Competente a Justiça Comum, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04306 EMENT VOL-00677-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : SEGUNDA AUDITORIA DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL
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