STF CJ 3417 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Crime contra a economia popular praticados antes da vigência do Dl. nº 2. Incompetência da Justiça Militar. Conflito de Jurisdição procedente.
Ementa
Crime contra a economia popular praticados antes da vigência do Dl. nº 2. Incompetência da Justiça Militar. Conflito de Jurisdição procedente.Decisão
Julgada competente a Justiça Comum, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00292 EMENT VOL-00680-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE. : SEGUNDA AUDITORIA DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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