STF CJ 3498 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA
CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS EM QUE A UNIÃO E OS ÓRGÃOS
AUTARQUICOS E PARAESTATAIS FIGURAM COMO EMPREGADORES (ART. 134 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA
CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS EM QUE A UNIÃO E OS ÓRGÃOS
AUTARQUICOS E PARAESTATAIS FIGURAM COMO EMPREGADORES (ART. 134 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente a 6ª Junta de Conciliação e Julgamento. Decisão unânime. 2ª T., em 11-6-68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03554 EMENT VOL-00738-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
SUSDA. : SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
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