STF CJ 3543 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RESPONDE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO
PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO
INTERVENHA NA CAUSA.
Ementa
RESPONDE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO
PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO
INTERVENHA NA CAUSA.Decisão
Competente a Justiça Comum, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00183 EMENT VOL-00679-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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