STF CJ 3577 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O
ESTABELECIMENTO CENTRAL DE SUBSISTENCIA DO EXERCITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O
ESTABELECIMENTO CENTRAL DE SUBSISTENCIA DO EXERCITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Julgaram competente a 9ª Junta de Conciliação e Julgamento. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01622 EMENT VOL-00693-01 PP-00082 RTJ VOL-00042-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA GUANABARA
SUSDO. : 9ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - GUANABARA
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