STF CJ 3587 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
BASEOU-SE A DENUNCIA NO ART. 3, IX, DA L. 1.521, DE 26.12.51.
Ementa
BASEOU-SE A DENUNCIA NO ART. 3, IX, DA L. 1.521, DE 26.12.51.Decisão
JULGARAM COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNUME.
Data do Julgamento
:
01/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01526 EMENT VOL-00692-01 PP-00065 RTJ VOL-00041-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
SUSDO. : PRIMEIRA AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Inclusão: 18/06/2014, MCN.
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