STF CJ 3625 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1. A LEI 1.802/1953, REVOGOU O DEC.LEI
431/38 E AGRAVOU A PENA DE CRIME DE VILIPENDIO AOS SIMBOLOS
NACIONAIS, ANTES DISCIPLINADO PELO ART.35, DO D. LEI... 4.545/42. 2.
PARA JULGAMENTO DESSE CRIME, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM SE O FATO
OCORREU ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/1965.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1. A LEI 1.802/1953, REVOGOU O DEC.LEI
431/38 E AGRAVOU A PENA DE CRIME DE VILIPENDIO AOS SIMBOLOS
NACIONAIS, ANTES DISCIPLINADO PELO ART.35, DO D. LEI... 4.545/42. 2.
PARA JULGAMENTO DESSE CRIME, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM SE O FATO
OCORREU ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/1965.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juizo Suscitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01037 EMENT VOL-00687-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITORIA DA QUARTA REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA
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