STF CJ 3631 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI DELEGADA N. 4. APLICAÇÃO AO
ABASTECIMENTO. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI DELEGADA N. 4. APLICAÇÃO AO
ABASTECIMENTO. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.Decisão
Competente a Justiça comum, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00798 EMENT VOL-00685-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: AUDITORIA DA 4ª REGIÃO MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 14/07/2014, FSB.