STF CJ 3713 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
INVENTARIO. DE CUJUS QUE TINHA SEU DOMICILIO EM DETERMINADO LUGAR,
VINDO A FALECER EM OUTRO, ONDE SE ENCONTRAVA OCASIONALMENTE, EM
TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICILIO PARA O
PROCESSO DO SEU INVENTARIO. APLICAÇÃO DO ART. 135, CAPUT, DO
C.PR.CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DO DOMICILIO.
Ementa
INVENTARIO. DE CUJUS QUE TINHA SEU DOMICILIO EM DETERMINADO LUGAR,
VINDO A FALECER EM OUTRO, ONDE SE ENCONTRAVA OCASIONALMENTE, EM
TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICILIO PARA O
PROCESSO DO SEU INVENTARIO. APLICAÇÃO DO ART. 135, CAPUT, DO
C.PR.CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DO DOMICILIO.Decisão
Procedente o conflito e competente o Juiz da Comarca de Mangaratiba. Decisão unânime. 1ª T., em 14.10.68.
Data do Julgamento
:
14/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00081 RTJ VOL-00047-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRGÃOS E SUCESSÕES
SUSDO. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANGARATIBA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/02/2014, OJR.
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